Câmara de Vereadores vota na quinta-feira, Área de Expansão Urbana no Bairro Faxinal
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 02, visa alterar os índices e parâmetros definidos na Zona de Expansão da Ocupação – ZEO, de acordo com o inciso V e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei Complementar 5.883/2014, de 13 de janeiro de 2014, sejam utilizados em toda a área do imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de Imóveis.
Na mensagem do projeto a justificativa é que tendo em vista que a divisa entre Zona Urbana (ZEO) e Zona Rural ocorre sobre a área da matrícula RI 51.115, sendo que a testada está localizada em ZEO, tem frente para uma via com todos os itens de infraestrutura (água, luz, pavimentação) e a infraestrutura interna do empreendimento até ligar com a rede existente ocorre por conta do empreendedor, atendendo o disposto no art. 15 da Lei 5.879/2014.
A área que poderá ser alterada caso o projeto seja aprovado fica localizado no Faxinal. O projeto tramitou no Conselho Municipal do Plano Diretor e obteve parecer favorável. Na análise da Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, os vereadores aprovaram a matéria.