Dentro desta linha, em Sessão Ordinária estarão analisando e votando, quinta-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei nº 024/2020 que abre crédito especial de R$ 200 mil para custeio da atenção básica.
O recurso é do Governo Federal vindo através de emendas dos deputados Nereu Crispim e Márcio Biolchi no valor de R$100 mil cada.
O consultor jurídico da Câmara, Alexandre Muniz de Moura no parecer cita que a abertura de crédito especial justifica-se pelo recebimento de novas orientações do Tribunal de Contas referente ao lançamento contábil dos recursos recebidos de emendas parlamentares.
Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, os vereadores Neri de Mello Pena – Cabelo, Talis Ferreira, Juarez Vieira da Silva analisaram a matéria, recomendando sua aprovação em plenário.
Outras matérias: Projeto de Lei Complementar n°07/2020 altera as atribuições do cargo de Eletricista. Na prática vai ser incluídas atividades como cabeamento de internet que não estavam previstas nas atribuições originais do cargo.