Projeto aprovado na Câmara atualiza lei do Conselho Tutelar
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão de 9 de setembro, projeto do Executivo que altera a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo a Mensagem Justificativa assinada pelo Prefeito Percival de Oliveira (PMDB), o Conselho Tutelar terá novas competências e atribuições, visando adaptá-lo às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da Lei Federal 12.010, de 2009.
O Prefeito explica que o texto foi desenvolvido a partir de estudos realizados por uma comissão eleita pelo Comcrad, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contando com o acompanhamento do Ministério Público.
A presidente do Comcrad, Cíglia Luiza de Oliveira, assistiu a votação. O Vereador Marcos Gehlen (PT) destacou que a Câmara apresentou emendas, objetivando aperfeiçoar o projeto. Segundo especialistas, as modificações serão sentidas já na próxima eleição para o Conselho Tutelar.
DEMAIS PROJETOS APROVADOS
Projeto de lei 99/10, do Executivo, que inclui ação na LDO e abre crédito especial de R$ 33.232,80, visando aquisição de equipamento e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de lei complementar 100/10, criando mais um cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores do Município;
Projeto de lei 101/10, que autoriza o Executivo a contratar, temporária e administrativamente, um médico para o Programa de Saúde Prisional da Secretaria Municipal de Saúde;
Projeto de lei 102/10, autorizando o Executivo a acrescentar R$ 33.239,75 à Lei de Auxílios e Subvenções 2010, para custear convênio com a Associação Tradicionalista Montenegrina. O recurso visa pagamento de despesas previstas com a Semana Farroupilha do Município, no Parque Centenário Erny Carlos Heller;
Projeto de lei 103/10, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Oase para custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192.