Proposta que altera Prazos da Ficha Limpa
Também no âmbito da minirreforma eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações.
O Projeto de Lei Complementar 192/23, que foi enviado ao Senado, unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos, conciliando a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.
O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.
Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias