Lei de Liberdade Econômica em Montenegro
Desde que entrou em vigor, ainda em 2020, a Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro vem sendo discutida e analisada tanto em nível de Estado quanto município. Em Montenegro a administração municipal espera, com a Lei, reduzir a burocracia para a abertura de novas atividades econômicas.
O projeto de lei já foi encaminhado para a Casa Legislativa montenegrina e, na manhã desta terça-feira, foi apresentado detalhadamente aos vereadores durante a reunião “Câmara em Pauta”. “Quero parabenizar o executivo municipal por entender as necessidades dos nossos empreendedores com o envio para a Câmara deste projeto. É uma forma de desburocratizar e incentivar os investimentos no nosso município”, salientou o presidente do Legislativo Juarez Vieira da Silva.
Em Montenegro todas as atividades que se enquadrem em baixo ou médio risco podem se encaixar nas regras desta lei. Por exemplo, se o empreendimento não precisa de liberação ambiental os documentos já são liberados no ato da inscrição. E, entre 45 e 90 dias o empreendedor tem de prazo para encaminhar o restante da documentação.
Enquadram-se nesta modalidade atividades como comércio varejista, fabricação têxtil, comércio de pães e de cervejas além de eletrônicos e provedores de serviços. “Esta não é uma licença de libera geral. É um documento para que o empreendedor possa trabalhar e ir se adequando a lei. E, também por isso, precisamos que haja fiscalização para ver se está tudo ok”, destacou o secretário da Indústria, Comércio e Serviços Waldir Kleber.
Um dos objetivos da administração municipal, apresentado aos vereadores, é o de agilizar o processo para que o empreendedor possa exercer tão rápido seja possível sua atividade econômica. “Nós temos muito potencial em Montenegro e, esperamos que, com este incentivo, quem tem vontade de empreender possa se interessar pelo projeto e, assim gerar renda e emprego para nossa cidade”, frisou o vice-presidente da Câmara Felipe Kinn da Silva.
NA CGP – O projeto do executivo municipal sobre a Lei de Liberdade Econômica já deu entrada na Câmara de Vereadores e foi analisado pela Comissão Geral de Pareceres. Agora segue os trâmites da Casa e deve ser votado na sessão ordinária desta quinta-feira, 15.