Microempreendedor não precisa de Álvara e Licenças para Iniciar suas atividades. Lei 13.874/19 dispensa burocracias para abrir negócio próprio, Lei foi publicada no Diário Oficial dia 13/08/2020.
Basta acessar Portal do Empreendedor solicitar CNPJ e já iniciar suas atividade.