Secretaria Municipal de Saúde
recebe o Código Sanitário do município
Na última semana, a equipe da Vigilância em Saúde recebeu o Código Sanitário do município de Montenegro. A nova legislação estabelece normas e define as competências no que se refere à Vigilância Sanitária e as taxas de serviços.
Agora Montenegro passa a ter uma legislação própria com uma série de normas que precisam ser cumpridas no âmbito da Vigilância Sanitária. Anteriormente, a cidade seguia a legislação estadual. O código apresenta diferentes níveis de atuação, como ações de saúde nas áreas ambiental, epidemiológica, sanitária e do trabalhador, além de descrever as infrações sanitárias e as penalidades.
O código tem 124 artigos que regulamentam como será a atuação da Vigilância Sanitária em Montenegro. Entre os principais pontos do código estão a saúde do trabalhador; vigilância epidemiológica; controle de zoonoses; controle do Aedes aegypti; controle da água para consumo humano, entre outros
Uma das inovações do Código Sanitário municipal é a “pena educativa“, que consiste na ação do infrator em divulgar informações esclarecedoras em benefício da comunidade e/ou de promover a atualização da capacitação de seus funcionários. Demonstrando que o principal objetivo é educar a comunidade e não multar.