Um pedido antigo dos vereadores estará em pauta na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 28 de maio. Será analisado e votado o projeto de lei 068/19, que Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, o qual tem por finalidade incentivar a expedição de notas do Talão do Produtor.
Conforme a Mensagem Justificativa, o principal objetivo é conceder auxílio aos produtores rurais montenegrinos para auxiliar no custeio da emissão do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO. O prefeito Kadu Müller explica que, atualmente, as vendas de citros destinados a outras unidades da Federação exigem a Certificação Fitossanitária de Origem, demandando o pagamento de um profissional técnico habilitado, que deverá realizar o acompanhamento prévio da safra e se responsabilizar pela emissão do Certificado.
Na manhã de terça, 26 de novembro, ao analisarem a matéria na Comissão Geral de Pareceres (CGP), os vereadores mencionaram inúmeras reuniões na Câmara tratando deste tema, sendo que, felizmente, o projeto foi encaminhado. Segundo eles, é uma equação onde todos ganham: o Município, que passa a arrecadar mais, e os produtores, que terão apoio na emissão do CFO.
Ainda na Mensagem, o prefeito cita que existem inúmeros relatos de produtores que, embora sediados em Montenegro, buscam incentivos concedidos por outras cidades, deixando de emitir as notas fiscais pelo nosso município.
Também na pauta o projeto de lei 069/19, que abre crédito especial de R$ 26.400,00, que servirá para atender o Programa de Incentivo aos Produtores Rurais. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade na CGP, resultado que deverá se repetir em plenário.
O Projeto de Lei pode ser conferido