Administração Municipal disponibiliza espaços públicos para eventos
Através do Decreto nº 7.881/2019, fica aprovado o regulamento para utilização de espaços públicos para realização de eventos em Montenegro. Entre os espaços disponíveis para utilização estão praças e a Estação da Cultura. O Decreto atua em consonância a Lei nº 5555/2011.
Interessados devem abrir um processo junto ao Protocolo da Prefeitura, com no mínimo três meses de antecedência à realização do evento. Junto ao processo deve ser anexado documento de identidade e CPF/CNPJ e o formulário de Solicitação de Permissão de Uso de Espaço Físico. No caso de pessoa física representando pessoa jurídica, deve-se anexar a carta anuência.
O responsável pelo evento deve informar à Administração Municipal as necessidades de infraestrutura para a realização da ação, assim como o público estimado. Além disso, é de responsabilidade do promotor a montagem, utilização e desmontagem de cenários, stands, palco, pirâmides e equipamentos utilizados durante o evento.
O regulamento completo com mais informações e anexos podem ser acessados através do link: http://bit.ly/espacospublicosMGO