Eleição do Conselho Tutelar ocorre em outubro
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
Neste ano as eleições para conselheiros tutelares ocorrem no dia 06 de outubro, das 8h às 17h. Em Montenegro serão disponibilizados vinte locais de votação, abrangendo 138 seções de todas as regiões do município.
O voto é facultativo e qualquer cidadão maior de 16 anos, eleitor no município, pode participar. Para isso, deve comparecer ao local de votação com seu título de eleitor e documento oficial de identidade com foto. Cada pessoa poderá votar em apenas um candidato.
A eleição define, de imediato, cinco conselheiros titulares e dez suplentes, conforme o resultado do pleito eleitoral. Para estarem aptos a disputar o cargo, antes os candidatos realizaram prova escrita e comprovaram experiência na promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, entre outros critérios.
É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
Para facilitar o acesso, neste dia haverá transporte coletivo urbano gratuitamente, no horário das 8h às 17h, conforme Decreto nº 7.909 de setembro de 2019.
Arte: ACOM