Representação, de acordo com o artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, apresentada pelo cidadão Rodrigo Matheus Correa, para a cassação do prefeito Carlos Eduardo Müller por atos de improbidade administrativa
- Lei 8429/92 e por crime à Lei de Licitações - Lei 8666/93, requerendo que seja decretada a perda de seu cargo, em razão de fatos relatados na denúncia.
Chamados nominalmente, os vereadores se manifestariam dizendo “sim”, caso aceitassem o recebimento da Denúncia, ou “não”, se a rejeitassem. Resultado da votação: Denúncia rejeitada, por cinco votos favoráveis e cinco contrários. De acordo com o Decreto, para ser aceita e o processo continuar, precisaria ter o voto favorável de dois terços da composição total da Câmara, ou seja, de sete vereadores.
Também aprovado o requerimento 79/19, que solicita o envio de Moção de Apoio à manutenção da agência da Receita Federal de Montenegro, diante de informações que indicavam o seu fechamento. “Defendemos, veementemente, a importância da continuidade do reconhecido trabalho da Receita Federal em nosso município, realizado na agência, ou na pior das hipóteses, num posto de atendimento”, sublinham os vereadores.
Para aprovação do impeachment do prefeito Kadu seriam necessários 7 votos ou seja dois terços dos dez vereadores dos 10 vereadores.
Votos contrários ao processo de impeachment : Joel Kerber (PP), Talis Ferreira (PR), Juarez Silva (PTB), Josi Paz (PSB) e Rose Almeida (PSB).
Votos favoráveis ao processo : Cristiano Braatz (MDB), Erico Velten (PDT), Felipe Menezes (MDB), Neri Pena “Cabelo” (PTB) e Valdeci Castro (PSB).