Em pauta na Sessão Ordinária de quinta-feira, 25 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº21/2019, que altera a composição do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD).
O projeto de autoria do prefeito Kadu Müller revoga os incisos V, VIII, XIV do artigo 103 da Lei Complementar nº 4.759, de 06 de novembro de 2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
Segundo a proposta no projeto a proposição visa excluir do Conselho os seguintes membros: 01 representante do órgão metropolitano de planejamento; 01 representante de sindicatos de produtores rurais e 01 representante da Emater.
Com relação à exclusão da Metroplan, o parecer do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, a decisão encontra amparo em decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou inconstitucional a participação de órgãos da esfera estadual em conselhos municipais.
A Comissão Geral de Pareceres (CGP), ainda quanto á exclusão da Emater e do Sindicato Rural, encaminhou correspondência a essas duas entidades oportunizando manifestação quanto à intenção de permanecer ou não vinculadas ao COMPLAD. Apenas a Emater encaminhou resposta, solicitando o desligamento do Conselho.
Consta ainda no processo analisado pelos vereadores que o pedido de exclusão dos três membros partiu do próprio COMPLAD, aprovado por maioria de votos.
Na CGP, após toda análise os vereadores aprovaram pela totalidade dos membros, cinco votos, recomendando apreciação em plenário.