Dúvidas sobre impacto na tributação de imóveis rurais com o novo Plano Diretor
Visando tratar sobre o impacto na tributação de imóveis localizados na zona urbana, que possuem atividade propriamente rural, após mudanças com o novo Plano Diretor, a Vereadora Josi Paz (PSB) promoveu reunião na Câmara com setores da Prefeitura, buscando esclarecimentos.
Inicialmente, o Chefe de Gabinete, Rafael Riffel, reconheceu que a Prefeitura vem recebendo questionamentos de produtores rurais, sobre a cobrança de IPTU, tanto em área rural como em área urbana com exploração agrícola.
O Diretor do Departamento de Geoprocessamento da SMGEP, Sérgio Luiz Santos da Silva, explicou que houve a edição da Lei 4759/07 – o novo Plano Diretor, e da Lei 5880/14, que institui o perímetro de macrozoneamento do município, a legislação que alterou os limites. Conta que, anteriormente, havia Zona Rural, Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana. Zona de Expansão Urbana significa o território para onde a cidade estava se expandindo, aonde havia alguns melhoramentos feitos pelo Município. “Portanto, houve o entendimento de que o Município poderia efetuar a cobrança de IPTU e Taxas dos imóveis situados na Zona de Expansão Urbana. Houve o lançamento dos imóveis no sistema, para a cobrança”, explicou.
Comenta que, a partir de 2007, com o novo Plano Diretor, trechos da tributada anteriormente como Zona de Expansão Urbana, passaram a ser Zona Rural. “Isto gerou uma dúvida no setor: se for feito o lançamento da tributação como Rural, de uma área que anteriormente era considerada Zona de Expansão Urbana, se estaria sendo injusto, porque na Rural era tributado o ITR e na Urbana o IPTU”. Para resolver esta dúvida, diz que a Prefeitura buscou esclarecimentos, “e soubemos que, independente do zoneamento, se rural ou urbano, o que vai nos apontar se estamos cobrando legalmente o IPTU é a destinação do imóvel, independente de sua localização”.
Conforme o Secretário de Desenvolvimento Rural, Estevão Carpes, a SMDR tem feito uma vistoria nas propriedades, comprovando se é produtiva, ou não. “De quarenta e um processos que analisamos neste início de ano, solicitando isenção, quarenta áreas foram consideradas produtivas, e uma não”, diz.
IPTU ou ITR ?
Durante a reunião, foi trazido o caso concreto da produtora Márcia Gallas, que possui um imóvel em Faxinal. Ela diz que depois que com a modificação para zona urbana, passou a pagar IPTU. Em seu imóvel, tem criação de galinhas e produz orquídeas. Possui Talão do Produtor, tira notas, sendo que passou a pagar o IPTU da área. Relata que, de sua casa, do galpão e da garagem, de cada um, tem que pagar uma Taxa de Lixo. “Tiro nota da produção de ovos, e tenho que pagar a Taxa de Lixo do galpão. Como estou dentro de uma área maior, em que o produtor trabalha com lenha, tem um pomar, acredito que, por estar dentro de uma área maior, que pertença ao cadastro dele, nós estamos amparados pelo ITR. Abrimos um processo sobre a questão na Prefeitura, e fomos vencedores”.
Estou questionando: por que a Prefeitura está cobrando o IPTU e o ITR? “Também tenho um processo na Prefeitura, para legalizar minha parte do terreno. Infelizmente, está fazendo um ano e não acontece, pois, se é considerada área urbana tenho direito de legalizar, e não sei o que está acontecendo. Como foi colocado aqui: pode ser um terreno no centro, se este tem produção, está isento do IPTU. Por que nós não conseguimos, lá, resolver isto?”
Patrícia Kettermann, da Diretoria de Receita, representando o Secretário da Fazenda, explicou que há uma obrigação do Município de tributar, quando se está diante de situações em que existe um fato gerador do tributo: “ele é obrigado, senão é penalizado, por sua inércia de não tributar. Isto não é burocracia, é o cumprimento de uma legislação”.
Contribuinte deve procurar esclarecimentos
A Vereadora Josi diz que é preciso orientar aquele contribuinte que tem sua propriedade nesta faixa de extensão urbana, se houver edificações, “que procure a Secretaria, para maiores esclarecimentos quanto à tributação”. “Havendo edificações e a propriedade estiver irregular, a princípio o contribuinte teria que regularizá-la, porque existiria uma obra irregular”, recomenda o Diretor do Departamento de Geoprocessamento, Sérgio Luiz Santos da Silva. Também houve a sugestão de Josi, de que o contribuinte procurasse a Secretaria, para esclarecer o que tem dentro de cada edificação. “Se a fiscalização for até lá, constatando que existe uma obra irregular, possivelmente irá multar, de acordo com o trâmite”, alertou o Diretor do DGEO, Sérgio Luiz Santos da Silva.
Na conclusão do encontro, Josi explicou que a maior parte dos produtores rurais que lhe procuraram para falar sobre este assunto tem uma renda muito pequena. “Manifestaram preocupação com o fato de que não teriam condições financeiras para arcar com o custo da análise do agrônomo. Questionaram se a opção não poderia ser somente o Talão do Produtor, já que não teriam condições financeiras de arcar com os novecentos reais, que é o custo da avaliação do agrônomo. Perguntaram se, no caso de quem não possui uma renda tão alta, ser utilizada a frequência com que são tiradas notas do Talão do Produtor, como uma opção para justificar que sua área é rural”.
O debate convergiu para a importância de este tema ser regulado mediante Lei. O Chefe de Gabinete sugeriu à Vereadora que, utilizando um instrumento legal da Câmara, apresentasse Pedido de Indicação ao Executivo, para verificar a possibilidade de se alterar a legislação. “Minha preocupação é: como o pequeno produtor conseguiria sustentar-se, e ainda dispor destes novecentos ou mil reais, para pagar esta avaliação?”, sintetiza a Vereadora, expressando o seu anseio com que o pequeno produtor não seja ainda mais onerado: “muitas vezes nem conseguindo escoar sua produção, porque a gente sabe que a situação das estradas não está boa”, diz Josi, ressalvando que o Secretário de Desenvolvimento Rural vem trabalhando para minimizar o problema, mas sua solução fica dificultada, por problemas como a falta de maquinário, entre outros. “O produtor já tem problemas, carências, deficiências, para poder escoar a sua produção, e tem mais este ônus”, pontua Josi.