Por força legal anualmente é obrigatória a apresentação dos projetos de lei tratando dos reajustes salariais dos servidores do Executivo, Legislativo e dos subsídios dos secretários, prefeito, vice e vereadores.
3,43% é o índice de revisão anual de salários dos funcionários municipais, que será aplicado em fevereiro. É o que consta nos Projetos de Lei Complementar 13 e 14/19, do Executivo, aprovados na sessão de quinta (21), da Câmara. Corresponde à variação do INPC entre janeiro e dezembro de 2018. Haverá ainda um aumento real de 0,74%.
A Mensagem Justificativa cita que, de acordo com Lei de 2017, a data-base da reposição passou para este mês. O prefeito Kadu Müller (PP) comenta que o Índice de Gastos com Pessoal, em 2018, foi de 50,97% da Receita Corrente Líquida, incluindo a Administração Indireta, estando abaixo do limite, de 54%.
O valor do padrão de referência passa para R$ 1.184,87. Pelo projeto, o piso do Magistério, para 22 horas semanais, tem o valor fixado em R$ 1.406,87, retroativo a janeiro. Deverá ocorrer pagamento da diferença, segundo o projeto.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar 02/19, da Mesa Diretora - revisão de salários do pessoal do Poder Legislativo. Fixa-a em 3,43%, mais o aumento real de 0,74%, semelhante ao concedido pelo Executivo. Na Exposição de Motivos, consta que o Índice de Gastos com Pessoal foi de 1,56% da Receita Corrente Líquida de 2018, estando 0,10% abaixo do percentual de dois anos antes, 2016. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderia chegar a 6% da RCL.
O projeto que tratava da reposição do subsídio dos vereadores que aumentaria em 3,43% os ganhos mensais foi rejeitado por nove votos, já que o presidente da Câmara, Cristiano Braatz – Von, por força legal do Regimento Interno não pode votar. Mesmo assim Von declarou que é contrário aos projetos tanto para os vereadores, bem como, para prefeito, vice e secretários.
Aprovados o reajuste de 3,43% para os subsídios do Prefeito e Secretários Municipais, o que corresponde à variação do INPC em 2018. O projeto não previu o aumento real de 0,74%, concedido às demais categorias. Para o Chefe do Executivo, passará para R$ 16.075,43; Secretários Municipais: R$ 7.016,77. O subsídio dos Vereadores continuará sendo o mesmo de 2018.
Por fim, a Câmara aprovou o projeto de lei 15/19, do Executivo, que solicita autorização para abertura de crédito especial de R$ 3.050,00, para o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros, o Funrebom. “Atualmente, a corporação não possui empresa de manutenção/conserto dos computadores e periféricos instalados nas dependências do quartel de Montenegro, ocorrendo com isso vários problemas e lentidão nos serviços prestados”, diz o prefeito na Mensagem Justificativa.