SMIC entrega kits para microempreendedores individuais
Para fomentar a cultura do empreendedorismo, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC), com o apoio do SEBRAE, realiza durante essa semana entrega de kits para Microempreendedores Individuais (MEI).
Ao todo são cinquenta kits para Microempreendedores Individuais (MEI) que comparecerem ao Serviço de Cadastro Fiscal para regularização do MEI no município de Montenegro e/ou tirar dúvidas. Ainda, antigos MEI que comparecerem ao local para dar andamento em algum processo, também recebem os kits.
O kit é composto por duas revistas, que tratam tanto sobre a gestão do empresário (marketing, vendas e obrigações legais), quanto como planejamento das finanças.
O MEI é amparado pela lei complementar n.º 128/2008 e para receber os kits, o microempreendedor deve se enquadrar nos seguintes itens:
- Seu faturamento deve ser de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano;
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Possui de até no máximo 01 (um) empregado;
- Exercer atividades econômicas previstas na Resolução CGSN nº 140/2018.
Para regularização do MEI na Prefeitura de Montenegro e solicitação do alvará de localização, o empresário deverá:
- Preencher 03 vias de igual forma, sendo uma reconhecida em cartório do - ANEXO I
- Formulário de Viabilidade e Cadastro Fiscal, o qual está disponível no SCF ou também no site da Prefeitura, através do link:
- Cópia do RG/CPF do empresário;
- Cópia do certificado do MEI;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Se atividade for na modalidade estabelecida, cópia do alvará de bombeiros;
- Se a atividade necessitar de licença sanitária, cópia do alvará da vigilância sanitária;
- Se a atividade necessitar de licença do meio ambiente, cópia da licença de operação.
O Setor do Serviço de Cadastro Fiscal é localizado junto a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, na rua São João, n.º 1313 - Centro.