Mecanismo que torna mais barata a compra da casa própria pelas famílias de pouca renda. Matéria que a Câmara de Vereadores estará votando quinta (11): o projeto de lei 94/18, do Executivo, que altera o parágrafo 2º do artigo 1º e revoga o inciso III do artigo 1º da Lei nº 5.123, de 10 de agosto de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.
A medida irá influir no momento em que for escriturado o imóvel. É quando se exige o pagamento em uma única parcela, pelo adquirente, do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), valor que geralmente não é baixo e tem um custo que varia conforme o imóvel.
Na prática, a proposta do prefeito Carlos Eduardo Müller (SDD) - “Kadu”, é isentar do pagamento de ITBI quem comprou ou vai comprar imóvel enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, ou seja, isto beneficiaria as pessoas com menor salário.
O mesmo projeto que será votado na Câmara propõe a revogação do benefício de ISSQN referente às construtoras que, até o momento, estavam livres do pagamento de imposto dentro deste programa que beneficia as faixas de baixa renda.
Ao analisarem na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira (11), os Vereadores perceberam que, nesta primeira etapa, serão beneficiadas diretamente 160 famílias do Residencial Cinco de Maio. No documento enviado pela Caixa Federal, foi salientado que o Residencial, enquadrado na Faixa I do PMCMV, se destina aos beneficiários de baixa renda e/ou em condições de vulnerabilidade, sendo que todos os seus mutuários foram indicados à Caixa por parte do Município.
Para os vereadores, outra boa notícia foi saber que consta, dentro do processo, a informação de que as custas cartorárias com os emolumentos, vinculados ao registro dos contratos do Residencial Cinco de Maio, serão suportados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). São valores que correspondem a, aproximadamente, R$ 48 mil.
Atendendo sugestão do Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, o Executivo anexou documentos que estavam faltando, para que o projeto tivesse condições de ser apreciado pelos vereadores. Na CGP, Talis Ferreira, Neri de Mello Pena – Cabelo, Valdeci Alves de Castro, Joel Kerber e Felipe Kinn aprovaram por unanimidade o projeto, recomendando sua aceitação em plenário.