Secretaria Municipal da Fazenda apresentou a proposta de Lei Orçamentária para o Exercício de 2019. As informações foram apresentadas no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores pelo Secretário Municipal da Fazenda e pela Diretora de Contabilidade, Tânia Brum.
A elaboração da proposta Orçamentária é norteada pelas leis e regulamentos através de dispositivos da Constituição Federal, de 1988; Lei n.º 4.320, de 1964; Lei complementar n.º 101, de 2000. Além dos dispositivos constitucionais, incluiu, também, os aspectos exigidos pela legislação municipal como, por exemplo, Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica do Município.
Montenegro trabalha com a expectativa de um orçamento consolidado, que inclui os valores da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 269 milhões. Somente para a Administração Direta (Executivo e Legislativo), o orçamento é de R$ 194.800.000,00. A Administração Indireta compreende o Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP), Fundo de Assistência à Saúde (FAS) e a Fundação Municipal de Artes (Fundarte). Para o FAP está previsto um orçamento de R$ 56 milhões; FAS R$ 15.945.130,00; Fundarte R$ 5.714.535,00.
De acordo com os números apresentados, na educação devem ser investidos cerca de R$ 65.730.054,00 para manutenção de estruturas e projetos ligados à Secretaria, assim como reforma e ampliação de escolas, manutenção do transporte escolar, do programa de alimentação escolar e demais gastos com diversas atividades educacionais e culturais. Este valor representa 33,74% do total do orçamento da Administração Direta. Já para a Saúde devem ser investidos cerca de R$ 43.301.180,54, o que representa 22,23% do orçamento.
De acordo com a SMF, houve um aumento de 6% no orçamento previsto para 2019 em relação ao orçamento de 2018 (Administração Direta: R$ 184.627.000,00 – Orçamento consolidado: R$ 254.364.000,00). Este aumento foi possível pela previsão de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), dentre outras receitas de transferências e da arrecadação própria do município. Na previsão, o valor do ICMS é de R$ 62.500.000,00 para o ano de 2019, sendo uma das principais receitas do município.
A elaboração da proposta Orçamentária é norteada pelas leis e regulamentos através de dispositivos da Constituição Federal, de 1988; Lei n.º 4.320, de 1964; Lei complementar n.º 101, de 2000. Além dos dispositivos constitucionais, incluiu, também, os aspectos exigidos pela legislação municipal como, por exemplo, Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica do Município.
Montenegro trabalha com a expectativa de um orçamento consolidado, que inclui os valores da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 269 milhões. Somente para a Administração Direta (Executivo e Legislativo), o orçamento é de R$ 194.800.000,00. A Administração Indireta compreende o Fundo de Aposentadoria e Pensão (FAP), Fundo de Assistência à Saúde (FAS) e a Fundação Municipal de Artes (Fundarte). Para o FAP está previsto um orçamento de R$ 56 milhões; FAS R$ 15.945.130,00; Fundarte R$ 5.714.535,00.
De acordo com os números apresentados, na educação devem ser investidos cerca de R$ 65.730.054,00 para manutenção de estruturas e projetos ligados à Secretaria, assim como reforma e ampliação de escolas, manutenção do transporte escolar, do programa de alimentação escolar e demais gastos com diversas atividades educacionais e culturais. Este valor representa 33,74% do total do orçamento da Administração Direta. Já para a Saúde devem ser investidos cerca de R$ 43.301.180,54, o que representa 22,23% do orçamento.
De acordo com a SMF, houve um aumento de 6% no orçamento previsto para 2019 em relação ao orçamento de 2018 (Administração Direta: R$ 184.627.000,00 – Orçamento consolidado: R$ 254.364.000,00). Este aumento foi possível pela previsão de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), dentre outras receitas de transferências e da arrecadação própria do município. Na previsão, o valor do ICMS é de R$ 62.500.000,00 para o ano de 2019, sendo uma das principais receitas do município.