Com modificações, Câmara vota o projeto sobre inspeção dos produtos de origem animal
Reencaminhado pelo Executivo com pequenas alterações técnicas sugeridas pela Consultoria Jurídica da Câmara, que não modificaram sua finalidade e foram aceitas, o projeto de lei 77/18 está pronto a ser votado na sessão de 11 de outubro da Câmara. Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
De acordo com a matéria, será criado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal – SIM, de competência do Município de Montenegro, nos termos da Lei Federal 7889/89.
Será executada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.