Proibida a colocação de anúncios e propagandas de qualquer tipo em árvores das vias públicas, logradouros ou postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas
Duas abstenções e a rejeição por oito votos: resultado da votação no plenário da Câmara, na sessão de quinta (16), do Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 04/18, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz (MDB), que altera a redação do inciso XI do artigo 5ª da Lei Complementar 5881/14, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município (referente à proibição da colocação de anúncios e propagandas de qualquer tipo em árvores das vias públicas, logradouros ou postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas ao passeio).
Para vetar o projeto, o Executivo alegou que não foi submetido ao Conselho Municipal do Plano Diretor, o Complad, o que impediria sua sanção. A CGP, por unanimidade, recomendou a rejeição e derrubada do Veto. Na discussão em plenário, o Vereador Joel Kerber (PP) reforçou que o Complad não foi ouvido sobre a mudança no Código de Posturas, e os Vereadores teriam que avaliar com mais tempo a proposta, pois sua aplicação poderia trazer prejuízos. “Cartazes colocados em prédios privados também poderão estar suscetíveis à multa. Teríamos que estar bem atentos a esta votação, para que a gente faça o melhor pela comunidade”, se posicionou.
Rose Almeida (PSB), uma das duas Vereadoras que se absteve, justificou alegando que o Veto do Prefeito não foi quanto ao mérito do projeto. “Foi por não ter sido ouvido o Complad, conforme a lei determina que seja”. Em sua avaliação, “com certeza, o Conselho não seria contrário a este assunto”. “Como estou bem consciente de que o Complad tem que ser ouvido, me abstenho da votação”, declarou, acrescentando que não se referia ao mérito, mas ao Conselho não ter sido ouvido, conforme determina a lei.
Josi Paz (PSB), que sustentou a mesma posição, disse reforçar as palavras de Rose, e que o mérito do projeto é inquestionável. “Não é este o motivo. É que venho numa luta pelo respeito às ações dos Conselhos. Foi feito até um Fórum dos Conselhos, ficando a Câmara lotada, mostrando a importância dos Conselhos”. Lamentou que, “infelizmente”, o Complad não foi ouvido, e diante deste motivo se abstinha de votar o projeto.
Foram aprovados dois Requerimentos: o 108/18, do Vereador Cristiano Von Braatz (MDB) - agendamento de reunião para tratar sobre o trânsito de veículos e a sinalização na Rua Campos Netto, Bairro SENAI, em toda a sua extensão; e o 109/18, da Vereadora Josi Paz (PSB) - agendamento de reunião para tratar sobre o abastecimento de água pela Corsan na comunidade de Rua Nova.
Para vetar o projeto, o Executivo alegou que não foi submetido ao Conselho Municipal do Plano Diretor, o Complad, o que impediria sua sanção. A CGP, por unanimidade, recomendou a rejeição e derrubada do Veto. Na discussão em plenário, o Vereador Joel Kerber (PP) reforçou que o Complad não foi ouvido sobre a mudança no Código de Posturas, e os Vereadores teriam que avaliar com mais tempo a proposta, pois sua aplicação poderia trazer prejuízos. “Cartazes colocados em prédios privados também poderão estar suscetíveis à multa. Teríamos que estar bem atentos a esta votação, para que a gente faça o melhor pela comunidade”, se posicionou.
Rose Almeida (PSB), uma das duas Vereadoras que se absteve, justificou alegando que o Veto do Prefeito não foi quanto ao mérito do projeto. “Foi por não ter sido ouvido o Complad, conforme a lei determina que seja”. Em sua avaliação, “com certeza, o Conselho não seria contrário a este assunto”. “Como estou bem consciente de que o Complad tem que ser ouvido, me abstenho da votação”, declarou, acrescentando que não se referia ao mérito, mas ao Conselho não ter sido ouvido, conforme determina a lei.
Josi Paz (PSB), que sustentou a mesma posição, disse reforçar as palavras de Rose, e que o mérito do projeto é inquestionável. “Não é este o motivo. É que venho numa luta pelo respeito às ações dos Conselhos. Foi feito até um Fórum dos Conselhos, ficando a Câmara lotada, mostrando a importância dos Conselhos”. Lamentou que, “infelizmente”, o Complad não foi ouvido, e diante deste motivo se abstinha de votar o projeto.
Foram aprovados dois Requerimentos: o 108/18, do Vereador Cristiano Von Braatz (MDB) - agendamento de reunião para tratar sobre o trânsito de veículos e a sinalização na Rua Campos Netto, Bairro SENAI, em toda a sua extensão; e o 109/18, da Vereadora Josi Paz (PSB) - agendamento de reunião para tratar sobre o abastecimento de água pela Corsan na comunidade de Rua Nova.