Ocorreu dia 30 de agosto na Câmara de Vereadores de Montenegro, antes da sessão Ordinária, a primeira reunião da chamada “CPI do PSH”.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instituída através do Requerimento 102/18, para investigar a responsabilidade na construção, fiscalização e execução das residências do Loteamento Bela Vista - PSH.
Foi o momento para os Vereadores fazerem o alinhamento do mecanismo de trabalho, e traçaram as ações futuras. A CPI é presidida pelo vereador Talis Ferreira (PR), tendo Josi Paz (PSB) na relatoria, além da participação de Juarez da Silva (PTB), Joel Kerber (PP) e Valdeci Alves de Castro (PSB).
Acordado que durante 10 dias será feito um “pente fino” em toda a documentação, e escutadas novamente as oitivas (depoimentos) coletadas no processo anterior. São mais de oito mil páginas, a serem analisadas criteriosamente.
O presidente Talis Ferreira (PR) cita que o foco inicial é buscar novos elementos que não constem nos processos existentes no Ministério Público. “Anteriormente, fiz a leitura da cópia de vários documentos. É triste o que foi feito neste Loteamento”, lamenta o vereador.
Outro objetivo é a alternativa de um mecanismo para estancar o problema já criado. Kerber e Juarez manifestaram preocupação com o fato de que o Município, inclusive, já foi obrigado a devolver valores, corrigidos. Josi Paz, militante das causas sociais, reforça a necessidade de que se encontre uma solução para o caso, que envolve centenas de famílias.
Os 10 principais pontos que os membros da CPI irão investigar:
1 – Em que estado se encontram as residências do Loteamento Bela Vista - PSH;
2 – Possíveis irregularidades na fiscalização e no recebimento dos materiais, em especial a qualidade da pedra grés, entre outros, utilizados na obra;
3 – Se houve algum tipo de descumprimento contratual pela empresa vencedora da licitação e qual a medida adotada pela Administração;
4 – Se foram cumpridos os prazos para prestação de contas por parte do Município;
5 – Se a execução das residências foi fiscalizada, por qual profissional; se foram apontadas irregularidades e quais as medidas adotadas pela Administração;
6 – Existe posse irregular no Loteamento; em caso positivo, quais as providências adotadas; quando a Administração tomou conhecimento das invasões;
7 – Se o Conselho Municipal de Habitação foi ouvido;
8 – Quem foi o responsável pelo recebimento da obra e posterior liberação e entrega para ocupação, qual o valor final de cada residência à época e se alguma foi entregue inacabada;
9 – Se, em decorrência destes fatos, foi instaurado algum procedimento no Ministério Público local, tipo Inquérito Civil, Ação Civil Pública ou Ação de Improbidade Administrativa. Se positivo, o que foi apurado e qual o resultado destas ações;
10 – Houve a realização do estudo de impacto financeiro por parte da Administração; previsão total de gastos com as reformas.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI deverá ser de, no máximo, 90 dias. As casas foram construídas no governo do ex-prefeito Percival de Oliveira. O problema se arrasta até os dias atuais, passando pelos ex-prefeitos Paulo Azeredo e Luiz Américo Aldana e chegando ao atual administrador, Carlos Eduardo Müller - Kadu. Em 2012, Thomas Henrique de Paola Colletto, Promotor de Justiça, na época, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Montenegro, o Banco Economisa e a empresa Projetocidades.