Vereadores seguiram o parecer do Tribunal de Contas aprovando as contas do dos prefeitos de Montenegro Paulo Azeredo e Luiz Alves Aldana
Os vereadores seguiram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), aprovando por unanimidade as contas do exercício de 2015 - processo nº 002455-02.00/15-8, dos prefeitos de Montenegro Paulo Euclides Garcia de Azeredo e Luiz Américo Alves Aldana.
O feito ocorreu na quinta-feira (19), em plenário durante a Sessão Ordinária.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/18, permitiu a apreciação das contas do Tribunal de Contas do RS. No artigo 1° do Decreto, consta que ficam aprovadas as contas de Governo dos Administradores do Executivo de Montenegro. O PDL atendeu ao inciso V, art.15, da Lei Orgânica Municipal. Foi levado em consideração o documento nº 19.081, do TCE/RS que emitiu, à unanimidade, parecer favorável à aprovação.
O feito ocorreu na quinta-feira (19), em plenário durante a Sessão Ordinária.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/18, permitiu a apreciação das contas do Tribunal de Contas do RS. No artigo 1° do Decreto, consta que ficam aprovadas as contas de Governo dos Administradores do Executivo de Montenegro. O PDL atendeu ao inciso V, art.15, da Lei Orgânica Municipal. Foi levado em consideração o documento nº 19.081, do TCE/RS que emitiu, à unanimidade, parecer favorável à aprovação.
Na Câmara, houve sua análise por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Neri de Mello Pena – Cabelo, Valdeci Alves de Castro e Cristiano Braatz – Von. No Parecer do TCE-RS constou ainda que o atual Gestor evite a ocorrência das falhas apontadas no Relatório.
E também o voto do Conselheiro/Relator que identificou, com base nas informações contidas no sítio eletrônico da Prefeitura, o não cumprimento, em sua totalidade, das exigências do caput do artigo 48 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à publicação em meios eletrônicos de amplo acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.