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| Presidente do Legislativo, Vereador Erico Velten - PDT e Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Rafael Riffel |
Administração Municipal entrega projeto que altera Plano de Carreira dos Servidores
Nesta quarta-feira (18), foi protocolada a entrega, junto à Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar 66/18 que propõe reformas no Plano de Carreira dos Servidores. O documento foi entregue pelo Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, Rafael Riffel, ao Presidente do Legislativo, Vereador Erico Velten.
O plano de carreira possibilita ao servidor um crescimento horizontal e vertical, conforme a evolução de capacitação e progressão por tempo de serviço. Contudo, devido a realidade financeira enfrentada pelos municípios brasileiros, com diminuição de arrecadação de impostos e atrasos nos repasses de outras esferas de governo, há a necessidade de adequar o Plano ao atual cenário.
A proposta altera, acrescenta e revoga artigos referentes a progressões, tabela de pagamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e outros dispositivos da Lei Complementar nª 6228, de 27 de novembro de 2015, que estabeleceu o Plano de Carreira.
Segundo a Câmara de Vereadores, a matéria terá a tramitação normal, passando pela análise dos Vereadores na CGP e parecer jurídico. Com a entrega realizada pelo Executivo, basta aguardar o Legislativo indicar a data para a alteração ser votada em plenário.
Foto: Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro