Tabela do ISSQN pode ser reavaliada
Atendendo uma obrigatoriedade estabelecida pela Lei Federal nº 157 de 2016, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, reavaliou os valores referentes à tabela de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A atualização dos valores, apontada há dois anos pela lei, é uma medida necessária sob pena de perdas futuras de receita ao município que não se adequasse à legislação.
Para a atualização dos valores, que envolvem três categorias e os percentuais variam a partir de 69%, a Diretoria de Fiscalização Tributária promoveu uma pesquisa envolvendo outros municípios do mesmo porte de Montenegro.
Após esse trabalho, a Administração Municipal estabeleceu a nova atualização de valores, conforme a necessidade da lei.
Mesmo atendendo à legislação, o Prefeito Kadu Müller solicitou novo estudo sobre o índice de reajuste. A intenção é facilitar, assim como, diminuir o impacto que possa ser causado pela necessidade da atualização dos valores, os quais não ocorrem há quinze anos.
A Administração destaca, ainda, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal que compões a receita própria do município, sem depender de repasses.
Do montante arrecadado, 15% é destinado a Saúde e 25% a Educação. O restante segue sendo aplicado em diferentes outras demandas do município.