O Legislativo aprovou por unanimidade o projeto de
lei 45/18, do Poder Executivo, que o autoriza a doar áreas de terra,
consideradas Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal.
Trata-se do órgão responsável pela gestão e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida. As áreas ficam nos Bairros Santa Rita (31.696 metros quadrados) e Cinco de Maio (31.610 metros quadrados).
Serão construídas moradias de interesse social, as chamadas “casas populares”. Na justificativa, o prefeito Kadu Müller (SD) diz que se destinam a famílias com renda mensal até R$ 1.800,00, com o custeio de até 90% do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal.
No dia 20 de março a Administração Municipal foi procurada pelo Superintendente de Negócios de Habitação/ Vale dos Sinos, da Caixa Econômica Federal, Jairo Antonio Manfro, trazendo a informação que Montenegro está entre os municípios que podem receber empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, desde que tenha áreas disponíveis para construção de moradias de interesse social.
As propostas de empreendimentos devem ser submetidas a um processo de pré-qualificação, realizado pelo Ministério das Cidades. Após esta etapa, um edital estabelecerá os critérios de pontuação e classificação destes projetos.
A Câmara aprovou, ainda, o PE 51/18, que autoriza o Executivo a comprar mais uma ambulância tipo A, para a Saúde. Para tanto, será incluída ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018, e aberto crédito especial de R$ 80 mil, para o recurso ser utilizado para aquisição, “qualificando os serviços de saúde prestados pela Administração”, diz o prefeito Carlos Eduardo Müller (SD), na Mensagem Justificativa.
A Prefeitura informou os Vereadores, através da Mensagem, que a ambulância será utilizada no setor de remoções da SMS “para atender as demandas de altas e internações hospitalares, atendimentos domiciliares e para realização de procedimentos ambulatoriais na Rede de Atenção a Saúde”, completa o texto.
Aprovado o Veto do Poder Executivo ao projeto de lei Complementar 10/18, do Vereador Neri de Melo Penna (PTB), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias de Montenegro. Como justificativa, que a matéria consta no Código de Posturas, em seus artigos 39 a 43.
Reuniões aprovadas
• Requerimento 073/18, do Vereador Joel Kerber - reunião para tratar do impacto financeiro das sentenças judiciais aos cofres do Município;
• Requerimento 074/18, do Vereador Felipe Kinn da Silva - reunião para tratar sobre itinerário do transporte coletivo para as comunidades dos Bairros Panorama, Faxinal e Cinco de Maio, que precisam de atendimento na UBS Santo Antônio;
• Requerimento 075/18, do Vereador Felipe Kinn da Silva - reunião para tratar sobre a Indicação 28/18, de criação da Diretoria de Políticas Públicas de Igualdade, em Montenegro;
• Requerimento 076/18, do Vereador Juarez Vieira da Silva - reunião para tratar sobre pavimentação asfáltica em trecho de entrada de Montenegro, na RS 124 com a Estrada Antônio de Oliveira Filho;
• Requerimento 078/18, do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz - reunião para que seja apresentado, pela Administração Municipal, o projeto de restauração do Porto das Laranjeiras.
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