Isenção por meio de processo administrativo
A Secretaria Municipal da Fazendo salienta que a isenção para aposentados e pensionistas pode ser solicitada através de processo administrativo, ou seja, o contribuinte vai até a Prefeitura e abre um protocolo pedindo a isenção.
Ela pode ser solicitada até 30 de novembro do exercício vigente, visando a concessão para o exercício subsequente. Cabe registrar que cada Município possui uma legislação específica sobre o assunto que deve ser observada, quando do pedido.
FONTE: ACOM MONTENEGRO