Prefeito Carlos Eduardo Kadu Müller sanciona Lei que combate a Poluição Visual


  Prefeito Municipal Kadu Müller recebeu a visita do vereador Cristiano Von Braatz, no Palácio Rio Branco. Na ocasião, o Chefe do Executivo sancionou a Lei Complementar Nº 6.433, aprovada pela Câmara de Vereadores.

A Lei Complementar acrescenta o inciso XI ao artigo 5º da Lei Nº 5.881, de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.

O novo inciso proíbe “a colocação de anúncios e propagandas por qualquer meio junto ao mobiliário urbano, pregados ou dependurados em árvores das vias públicas, logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas ao passeio, exceto nos casos especificados em lei ou autorizados pela Administração Municipal.”

O Secretário Municipal de Administração e Gestão e Planejamento, Rafael Riffel, e a assessora parlamentar, Janete H. Zirbes, também participaram do encontro.

Fonte: ACOM MONTENEGRO