Município possui normas para adoção de canteiros
Uma iniciativa público-privada, que existe desde o ano de 1991, em Montenegro, visa melhorar as condições e embelezar canteiros, rótulas, áreas verdes e praças da cidade. O processo de adoção destes locais é regido pela lei 2.718/1991 e por um regulamento que aponta as obrigações e as contrapartidas das empresas e entidades que quiserem adotar espaços públicos em Montenegro.
O adotante tem a responsabilidade pela aquisição de materiais e contratação de serviços, em nome próprio, para a manutenção e o embelezamento desses espaços. As benfeitorias que serão realizadas não poderão alterar a natureza do uso e gozo do bem público. Em contrapartida às obrigações assumidas, fica concedida à empresa ou instituição autorização para colocação de placas de publicidade na área adotada, desde que esteja em conformidade com os artigos do Regulamento. No entanto, a adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área.
Qualquer empresa ou instituição que tenha interesse em adotar um espaço precisa, necessariamente, abrir um processo fazendo a solicitação do local desejado onde conste o endereço completo e, juntamente, apresentar a seguinte documentação: cópia do cartão de CNPJ e nome completo da pessoa responsável. O processo precisa ser aberto no setor de Protocolo da Prefeitura de Montenegro.
O regulamento e o termo de cooperação podem ser acessados no site da Prefeitura Municipal na aba “Secretarias” > “SMMA” logo abaixo ao termo “Anexos Disponíveis”. Os documentos podem também ser encontrados no link: https://goo.gl/kLNbFA