Aqueles que possuem algum tipo de débito com o município de Montenegro
tem até essa quinta-feira (28) para realizar a quitação através do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto permite que o
contribuinte regularize suas pendências por meio do pagamento à vista ou
parcelado. A quitação da dívida terá anistia total das multas e desconto de 60% dos juros.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Nestor Bernardes, além
de ser um incentivo para o cidadão poder quitar suas dívidas com o
Município, o projeto é uma medida que aumentará a arrecadação da cidade.
O Refis é feito somente na Prefeitura e o pagamento ocorre por meio de
boleto bancário.
O Refis beneficia pessoas físicas e jurídicas. A
Secretaria Municipal da Fazenda está aberta para a verificação de
débitos e fornecer orientações sobre qual passo, dentro do Programa, é
mais indicado ao devedor. O órgão fica dentro do Palácio Rio Branco, na
Prefeitura, e está atendendo em horário especial nesta semana. Até
quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. Na sexta, das 7h às 13h.
Na próxima semana, até a data final do Programa (28), o atendimento
ocorre das 8 às 12h e das 13h30 às 16h30. As dúvidas podem ser, também,
esclarecidas por telefone, no número (51) 3649-8271.
Concessão fica condicionada a:
1 - Apresentação da matrícula atualizada do imóvel em caso de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
2 - Apresentação do Contrato Social atualizado em caso de débitos
fiscais de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
movimentação do último exercício, Declaração de Imposto de Renda;
3 -
A assinatura do Termo de Confissão de Dívida de forma irrevogável e
irretratável dos valores consolidados, nos termos do art. 1º;
4 - Outros, conforme regulamento.