O Orçamento/2018 prevendo pouco mais de duzentos e cinquenta e quatro milhões de reais, incluindo Executivo e Legislativo, com incremento de 10% em relação ao ano anterior: é o projeto de lei 70/17, do Executivo, que vai ser votado quinta (30), na Câmara.
Os R$ 254.364.200,00 contemplam a Administração Direta, a Indireta e o FAP/FAS. No projeto, informações como as fontes de Receita do Município. A mais volumosa é o ICMS, que rende 58 milhões de reais para Montenegro. No total, a Receita de Impostos é de R$ 117.968.880,00.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios precisam investir, no mínimo, 15% da Receita de Impostos com Saúde. A previsão do Executivo é aplicar 21%, ou seja: R$ 28.639.713,00.
As Despesas com Educação foram estimadas em R$ 52.953.433,00, o que significa 35%, bem acima do limite constitucional de 25%
O percentual de gastos com Pessoal, incluindo Executivo e Legislativo, que conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), será de 46,14%, correspondendo a R$ 111.931.878,74. As despesas da Câmara, que tem um teto de 6% da RCL, vão ser de R$ 2.624.500,00 (1,85%).
Dentre as Secretarias do Município, a que tem previsto a maior despesa é a Educação e Cultura: R$ 61.489.740,00 (33,3%). A despesa da Câmara com Pessoal, em 2018, será de R$ 2.624.500,00 (1,85%, sendo que o teto é de 6%).
O projeto contém o comparativo da evolução da Receita Corrente Líquida, entre os anos de 2002 e 2016. No primeiro, era de R$ 28.503.336,41, sendo que alcançou R$ 182.287.477,00, ano passado.
A sessão inicia às 19hs, aberta à população.