Em votação na Sessão Ordinária de quinta-feira (28)
da Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 55, do Executivo, que altera,
acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Complementar nº 4.010/2003, que
estabelece o Código Tributário do Município.
Segundo justificativa do Prefeito Carlos Eduardo
Müller – Kadu, o projeto visa adequar a Lei nº 4.010/2003 à Lei
Complementar Federal nº 157, de 29.12.2016, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Kadu prosseguiu,
observando: “é de extrema urgência que a legislação municipal recepcione
a Lei Complementar Federal 157/2016 com celeridade, para que as
alterações possam entrar em vigor em 2018, atendendo os Princípios
Tributários da Anterioridade e Nonagesimal, devendo a Lei Complementar
Municipal ser sancionada preferencialmente até dois de outubro de
2017”.
No parecer jurídico do Consultor da Câmara, Adriano
Bergamo, ressaltada a necessidade de adaptação das normas municipais
relativas à incidência do ISSQN, principalmente para adequar a lista dos
serviços que sofrerão tributação, a restrição de alíquotas e,
consequentemente, a revogação de artigos que estivessem em dissonância
com a nova legislação. “Para que surtam efeito a partir do ano de 2018,
as alterações legislativas necessitam ser realizadas ainda no ano de
2017”, acrescenta. Na Comissão Geral de Pareceres (CGP), terça-feira, os
Vereadores o aprovaram por unanimidade.
Também na pauta dois Requerimentos propondo reuniões:
•
Requerimento nº 114/2017, de autoria do Vereador Talis Ferreira –
reunião para tratar sobre a possibilidade de parceria com a Prefeitura,
para colocar uma sala de Educação Infantil junto a Escola Estadual de
Ensino Fundamental Adão Martini, da Vendinha.
• Requerimento nº
115/2017, de autoria dos Vereadores Kellen de Mattos (PSD) e Felipe Kinn
(PMDB), para realização de reunião propondo colocar em prática a Lei nº
3.586, de 2011, que instituiu em Montenegro o Dia da Solidariedade, a
ser comemorado todos os anos no dia 20 de julho.
Câmara de Vereadores de Montenegro
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