Por volta de 16h15min desta terça-feira (13), o
professor Renato Kranz e a advogada Eliane da Rosa protocolaram na
Câmara de Vereadores o processo em que pedem a cassação do mandato do
prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB).
Presidente Cabelo recebeu o documento
Kranz e Rosa deixaram claro que está sendo apresentando o documento como cidadãos, e não como representante de partidos.
A representação, na parte da fundamentação, contém 47 páginas onde
aponta para a prática de Crime de Responsabilidade – Infrações
político-administrativas. O pedido é pela perda do mandato do Prefeito
Luiz Américo Aldana. Dos crimes de responsabilidade são
apontados: Obra de Capeamento Asfáltico do Anel Viário do Bairro Germano
Henke; Direcionamento e Superfaturamento da Prestação do Serviço de
Transporte Escolar das Escolas Municipais e Estaduais do Ano de 2015 em
diante; Da Ausência do Prefeito Municipal no período compreendido entre
os dias 13 e 24 de janeiro sem a devida comunicação à Câmara de
Vereadores de Montenegro – as chamadas “Férias do Prefeito”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Neri de Mello Pena “Cabelo”,
recebeu o documento e deu o seu devido protocolo. Cabelo explica que o
próximo passo acontece em plenário. “Já na Sessão Ordinária desta
quarta-feira (14), à partir das 19hs, será votada a sua aceitabilidade”,
acrescenta. Sendo aprovada a aceitabilidade, será composta a Comissão
Processante com três membros, dentro os quais serão eleitos o presidene e o relator.
PARTE DO DOCUMENTO
DO
PEDIDO – Ora, os denunciantes, por óbvio, prefeririam que o Prefeito
Municipal tivesse condições de levar o seu mandato a termo. No entanto, a
situação se revela tão drástica e o comportamento do Chefe do município
se revela tão inadmissível, que alternativa não resta além de pedir a
esta Câmara de Vereadores que receba a denúncia e seja ele processado
pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º, incisos IV, VI,
VII, VIII, IX e X, do Decreto-Lei n° 201/67.