IPTU: cidadãos já podem solicitar isenção para 2018
Aposentados ou pensionistas que quiserem pedir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2018, já podem fazer a solicitação. O pedido deve ser feito através de processo administrativo, aberto no setor de Protocolo da Prefeitura de Montenegro, até o dia 30 de novembro deste ano.
A diretora municipal da Receita, Luciana Barreto de Almeida, salienta que a isenção para aposentados e pensionistas depende de cada município. Ela esclarece que a solicitação para esse ano não pode mais ser realizada. Segundo Luciana, a lei é clara e diz que a pessoa mesmo deve solicitar a isenção, anualmente, até o último dia útil do mês de novembro que terá validade para o próximo ano. A isenção refere-se apenas ao Imposto Predial, não abrangendo as Taxas de Serviços Urbanos (TSUs) que serão cobradas. Somente terá direito a isenção o imóvel devidamente regularizado no cadastro municipal. Lembrando que o requerimento deverá ser assinado pelo titular do imóvel ou por procuração com fim específico e reconhecimento de firma do outorgante.
Para pedir a isenção há também algumas exigências, dentre elas, que a requerente deve ser proprietária de um único imóvel. Além disso, o cidadão deve utilizar o imóvel, exclusivamente, como residência própria, com valor venal de até 30.000 URMs (R$98.613,00).
Documentação necessária
- Xerox da 1ª folha do carnê do IPTU;
- Xerox do comprovante de aposentaria ou pensão (em nome do beneficiário);
- Xerox do comprovante de residência (conta de luz atualizada);
- Xerox da cédula de identidade e CPF;
- Xerox da certidão de nascimento (se estado civil: solteiro), de casamento e óbito;
- Abertura de processo por terceiros (somente com procuração especifica, ou seja, com poderes para representar junto ao município e cédula de identidade);
- Pagamento de taxa de expediente fornecida pelo Protocolo.