O governo federal delimitou quais os ativos que os estados vão ter de privatizar para ter acesso ao novo regime de recuperação fiscal, cujo principal benefício é a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até três anos. Os estados em dificuldades financeiras terão de aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento.
Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas. A primeira versão descrevia apenas a criação de um programa de desestatização pelos estados que aderirem, sem especificar as áreas pretendidas.
A União quer que os estados em pior situação vendam estatais como a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio, a companhia de energia mineira Cemig e o banco gaúcho Banrisul, mas muitos resistem. O Rio Grande do Sul, por exemplo, não quer abrir mão do banco estadual e ofereceu outros ativos, como a distribuidora de energia CEEE. No caso de Minas, o governador Fernando Pimentel já disse que não vê motivos para privatizar a Cemig. No Rio, a assembleia legislativa aprovou ontem a venda da Cedae (leia mais na página 8). O novo projeto de lei, que deve ser enviado para o Congresso Nacional ainda hoje, traz ainda outras mudanças em relação ao projeto apresentado no fim do ano passado - que acabou sendo desfigurado durante a tramitação no Congresso e vetado pelo presidente Michel Temer.
Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para, no mínimo, 14%. O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O texto foi discutido ontem em reuniões da equipe econômica, até com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que capitaneou a retirada das contrapartidas quando a Casa analisou a criação do regime pela primeira vez, em dezembro. Na época, ele disse que os deputados federais não precisavam dizer "amém" ao Ministério da Fazenda. Desta vez, Maia sinalizou que apoiará o projeto e prevê a aprovação do texto até a primeira quinzena de março na Câmara.
O novo projeto prevê que os estados deem como garantia para a União a receita de tributos como o ICMS e do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê a suspensão de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano para os estados que aderirem. A intenção é possibilitar que essas unidades da federação obtenham financiamentos mesmo tendo ultrapassado limites previstos na lei. - Jornal do Comércio
(http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/02/economia/548074-governo-manda-sartori-se-desfazer-do-banrisul.html)