Para renegociar a dívida do estado com o governo federal o Rs terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de "saneamento" das finanças estaduais, entre as quais:
1. Veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
2. Suspensão da realização de concursos públicos.
3. Veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
4. Proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
5. Aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário.
6. Suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei.
7.Privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade.
Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos.
A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.
Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos.
A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.