Executivo enviou à Câmara o projeto de lei 12/17, que dispõe sobre alteração na Lei nº 4.800/07, que o autorizou a firmar Termo de Concessão Real de Uso e Convênio com a APESC, mantenedora da UNISC. Aprovado na CGP de terça (14) está em pauta na sessão de quinta a partir das 19h.
A justificativa é a de que na época a Prefeitura deu incentivos à UNISC para implantar um Campus Universitário em Montenegro. Como contrapartida, a Universidade deveria conceder bolsas de estudos a estudantes carentes locais. Através do projeto, o prazo para a concessão foi ampliado em mais dois anos.
Os valores repassados pelo Município como incentivo deverão ser ressarcidos em até doze anos, de acordo com orçamento aprovado pelas partes. Será feito mediante a prestação de serviços e/ou bolsas de estudos, conforme regulamentado pelo Decreto nº 5.687, de 13.06.11.
Na prática, o projeto amplia em dois anos o prazo para que a Universidade cumpra com suas obrigações quanto à concessão de bolsas gratuitas. O não cumprimento no período de dez anos, estabelecido em lei, ocorreu devido ao próprio Executivo não ter feito a solicitação à Unisc. O convênio permitia que parte do retorno da Unisc para o Município se desse na forma de serviços, “o que também não aconteceu”, diz a Mensagem Justificativa.
Na CGP, os Vereadores lamentaram que as bolsas não tivessem sido disponibilizadas à população, e que o Executivo tenha deixado de utilizar serviços que poderiam ser feitos pela Unisc. Mesmo assim, a prorrogação foi aprovada por unanimidade já que traz benefícios para população.
Os Vereadores ainda debateram a necessidade de alterar o trecho do regulamento de concessão das bolsas que cita que, se o aluno for reprovado em um percentual de cadeiras, terá que pagar todo o curso. Para os Vereadores, trata-se de um ponto que precisa sofrer mudanças. Na análise deles, o aluno deveria pagar somente a cadeira em que for reprovado. Como, de acordo com a Lei Orgânica, a Câmara não pode legislar sobre este tema os Vereadores, através do gabinete de Joel Kerber (PP), pretendem apresentar sua proposta ao Prefeito na forma de uma Indicação.
Equipamento para agroindústria comunitária
Também na pauta o projeto de lei 14/17, que inclui ação na LDO 2017 e abre crédito especial de R$ 20.349,94. Um repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que deverá ser utilizado na aquisição de equipamento para agroindústria comunitária.
Na Mensagem Justificativa, consta que se trata de saldo do repasse do Calibrador Eletrônico de Frutas, adquirido para uso da Associação Montenegrina de Fruticultores.
A máquina a ser adquirida é uma Monovia, que será acoplada junto ao calibrador eletrônico, “proporcionando maior rapidez, segurança e confiabilidade para embalar as frutas”, destaca o texto.
Na CGP, a proposta foi aprovada pelos Vereadores Neri de Mello Pena “Cabelo” (PTB), Rose Almeida (PSB), Josi Paz (PSB), Cristiano Braatz (PMDB) “Von” e Juarez da Silva (PTB). Os cinco são os titulares da CGP com direito a voto.
Requerimentos em votação:
Dos Vereadores Josi Paz (PSB) e Erico Velten (PDT): Requerimento 016/17 - reunião para tratar das atividades e das problemáticas enfrentadas pelos Agentes Comunitários de Saúde.
Da Vereadora Josi Paz: Requerimento 015/17 - reunião com a Fundarte, para que faça uma apresentação de suas atividades e também para tratar sobre possíveis parcerias entre a Câmara e a Fundarte/TV Cultura.
Da Vereadora Josi Paz: Requerimento 015/17 - reunião com a Fundarte, para que faça uma apresentação de suas atividades e também para tratar sobre possíveis parcerias entre a Câmara e a Fundarte/TV Cultura.
Fechando a pauta o Requerimento 017/17, proposto pelo Vereador Erico Velten (PDT), de reunião com a Secretaria Municipal de Educação para discutir o tema “vagas nas Escolas de Educação Infantil”.
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO