Aprovado rapidamente e por unanimidade, em Sessão Extraordinária da Câmara na manhã de segunda (20), o projeto de lei Complementar 15/17, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 173.644,24, para pagamento do piso salarial nacional ao Magistério municipal de Montenegro, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016.
No projeto, consta que desde janeiro de 2016 foi fixado, pelo Ministério da Educação, um reajuste de 11,36% no Piso Nacional do Magistério, passando para R$ 2.135,64. “Como no Plano de Carreira do Município de Montenegro a carga horária do professor é de 22 horas semanais, para que houvesse proporcionalidade com o Piso Nacional o Município deveria fixar o piso do Magistério, a partir de janeiro de 2016, em R$ 1.174,60”, consta no projeto.
A Prefeitura acrescenta que atualmente, de acordo com a Tabela de Remuneração de janeiro de 2016, o Município paga para o nível 01, classe A, o valor de R$ 1.128,00, “portanto, R$ 46,59 abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e de R$ 93,18 para 44 horas semanais”. Alega que isto traz reflexos na remuneração das classes e dos níveis do Plano de Carreira”.