Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº001/2017 restringindo a licença remunerada somente para o servidor que for candidato em Montenegro, diferente do que acontece hoje. Essas e outras matérias foram votadas e aprovadas durante os trabalhos da Sessão Ordinária, noite de quinta-feira (12), no plenário Edgar Oliveira.
Todo servidor público efetivo da Prefeitura de Montenegro conforme a Lei vigente atual nº 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico, têm direito a licença remunerada por três meses para concorrer a cargo eletivo, exemplo: prefeito e vereador.
A partir do projeto aprovado essa medida vai ficar restrita somente para servidores que forem concorrer em Montenegro. O prefeito terá 15 dias para sancionar a lei de sua autoria.
Foram aprovados dois requerimentos para realização de reuniões. Os temas propostos por Cristiano Braatz (PMDB) “Von”, são: Balneário Municipal e falta de energia elétrica (áreas de cheias).
Quanto ao Balneário Afonso Kunrath “Baixio” a preocupação é da possível interdição em virtude da falta de condições de banho no Rio Caí. Devem participar Administração Municipal, Ministério Público e o economato do Balneário. Já na parte da falta de energia elétrica diz respeito aos locais de áreas alagáveis em períodos de enchentes.
Serão convidados Prefeitura, empresa concessionária de energia elétrica, moradores, associações dos bairros atingidos pelas cheias e União Montenegrina de Associações Comunitárias (UMAC). Foram aprovados ainda três Pedidos de Informação da vereadora Josi Paz (PSB) e dois do peemedebista Felipe Kinn.
http://www.montenegro.rs.leg.br/
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