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| Desconto de 10% para IPTU MONTENEGRO 2017 |
A Câmara de Vereadores de Montenegro vota na pauta da Sessão Ordinária de quinta-feira (13), o Projeto de Lei que vai fixar o desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O PL nº02/2017 de autoria do prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), reduz o percentual de desconto para o pagamento em cota única do IPTU e TSU exercício 2017, de 12% para 10% ao contribuinte adimplente, o qual não possui débitos com os cofres públicos.
Terá direito ao desconto de 10% o contribuinte que pagar o IPTU em cota única. Dentro do projeto, Aldana diz que, a medida tem como objetivo único incentivar o “bom pagador”, fato que não provocará ônus ao contribuinte.
Os vereadores da Comissão Geral de Pareceres (CGP) aprovaram por unanimidade condicionando a votação do projeto na quinta, em plenário, a apresentação da documentação faltante que é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Caso a documentação exigida não seja enviada pelo Executivo para Câmara até quinta, o projeto será retirado da pauta.