Lei Orçamentária Anual é apresentada na Câmara Municipal de Vereadores
Em 28 de outubro de 2016, às 16h no Plenário da Câmara Municipal de Montenegro, foi apresentada a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Conforme dispositivos da Constituição Federal de 1988, Art. 165, Lei nº 4320/64 e Lei 101/2000, o orçamento anual é uma ferramenta de estima a receita e fixa despesas para o próximo exercício, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nela está estimado Orçamento Fiscal Consolidado no valor de R$ 232.000.000,00, sendo que para a Administração Direta, Executivo e Legislativo, foram previstos o valor de R$ 165.000.000,00, e o restante para os demais Fundos.
Ao final da apresentação a proposta de Lei foi entregue ao Presidente o Legislativo, Sr. Carlos Einar de Mello, para apreciação, inclusão de emendas, se for o caso, e posterior encaminhamento ao Executivo para sua sanção.
Fonte: Acom
Fonte: Acom