Encerra no dia 30 de novembro o prazo para que aposentados e pensionistas proprietários de apenas um imóvel façam o pedido de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Montenegro.
Os interessados devem comparecer no setor de protocolo da prefeitura e pagar a taxa de R$ 10,76.
Terão direito ao benefício os proprietários que utilizem o imóvel como residência própria, com valor venal de até 30 mil URM (unidade de referência municipal).
Para protocolar o pedido os interessados devem apresentar cópias dos seguintes documentos:
- Primeira folha do carnê do IPTU
- Comprovante de aposentadoria ou pensão (em nome do beneficiário)
- Comprovante de residência (conta de luz atualizada)
- Certidão de casamento ou óbito, cédula de identidade e CPF
Observa-se que a isenção refere-se apenas ao IPTU, não abrangendo as taxas de serviços urbanos, que serão cobradas.
O requerimento deverá ser assinado pelo titular do imóvel ou por procuração com fim específico e reconhecimento de firma do outorgante (o titular do imóvel, neste caso, deverá retirar o carnê e assinar a retirada).
Somente terá direito à isenção o imóvel devidamente regularizado no cadastro municipal.