Conselho e Fundo de Defesa dos Animais: projeto de criação aprovado na CGP
Terça (26), por unanimidade, a CGP da Câmara aceitou o projeto de lei 43/16, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, em Montenegro. De acordo com o texto assinado pelo Prefeito Luiz Américo Alves Aldana (PSB), será deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais. A matéria vai à votação em plenário, quinta.
Terá treze membros, um de cada entidade: as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Saúde, de Educação e Cultura, de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania; o Serviço da Guarda Municipal da SMAD; e um representante do Gabinete do Prefeito. E por integrantes de cada uma das seguintes instituições: Amoga, Katami, Cachorreiros e Gateiros, Patram, Conselho Regional de Veterinária, OAB e UMAC.
De acordo com o projeto, o Conselho objetiva “buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos ou selvagens, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a deliberação sobre acesso de projetos ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais”.
O Fundo será constituído por recursos provenientes de fontes diversas, municipais, estaduais, federais e doações. Poderá conceder recursos para programas de educação ambiental, voltados à defesa e proteção dos animais, e projetos de tratamento, manutenção, recuperação e castração de animais de rua.
Os recursos do Fundo serão concedidos a pessoas físicas e jurídicas que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho, mediante contratos ou convênios. Ainda de acordo com o projeto assinado em 7 de abril pelo Prefeito, que após votado e aprovado na Câmara será transformado em lei, no máximo em noventa dias o Comupa elaborará e aprovará o seu regimento interno.
“Sua criação permitirá um debate mais amplo sobre a questão da causa animal em Montenegro”, cita o Prefeito, na Mensagem Justificativa. Acrescenta que o projeto prevê o incentivo aos processos de controle populacional por meio de ações de esterilização e de orientação aos novos proprietários para que possam garantir uma melhor qualidade de vida aos seus animais.
A Prefeitura justifica também que a proposição está balizada em experiências exitosas em cidades como Curitiba, Campinas e Rio de Janeiro, as quais foram seguidas por diversos municípios, tais como Florianópolis, em 2013.