Seis editais de licitações anulados viram alvo de apuração na Câmara
A Câmara de Vereadores de Montenegro - atendendo Requerimento do Vereador Renato Kranz (PMDB) aprovado em plenário - promoveu reunião na manhã de segunda-feira (28) sobre a anulação de seis licitações por parte do Executivo. Participou os Vereadores Carlos Einar de Mello (PSB) - “Naná”, Renato Kranz (PMDB), Roberto Braatz (PMDB) e Ari Müller (PDT). O Procurador Marcelo Rodrigues, que até o início deste ano atuou como Procurador Geral do Município representou o Executivo.
O Presidente da Câmara, Carlos Einar de Mello - “Naná”, solicitou que o Vereador Renato Kranz (PMDB) iniciasse o debate sobre a anulação das Licitações nº. 11, 36, 37, 38, 39 e 43, todas de 2015. Kranz disse que o objetivo é saber realmente a motivação destas anulações, o custo das publicações e quem irá arcar com os prejuízos causados. Avançando, manifestou ao Procurador que preocupa o fato destas licitações terem sido anuladas pelo Município. São as seguintes:
* Edital Tomada de Preços nº11/15 - Construção de uma pista de skate no Bairro Aeroclube;
*Edital Tomada de Preços nº36/15 - Contratação de empresa para terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação com calçamento em pedra irregular com sarjetas revestidas em concreto betuminoso usinado a quente, sinalização horizontal e vertical das ruas: Maricá, Nicolau Kroeff, Dos Cedros, Seringueiras e Mario Garcia Machado;
* Edital Tomada de Preços nº37/15 - Reforma da quadra esportiva da EMEF Bello Faustino dos Santos;
* Edital Tomada de Preços nº38/15 – Execução de cercamento da EMEF Walter Belian;
* Edital Tomada de Preços nº39/15 - Contratação de empresa para execução da construção do prédio da sede administrativa do Aeroclube, com área total de 372,32m²;
* Edital Tomada de Preços nº43/15 – Fechamento do Ginásio Esportivo de Alfama;
Após a leitura, Kranz comentou que o grave é que não se trata de licitações na fase documental, foi sempre posterior a esta etapa. Acrescentou a anulação da reforma da Biblioteca e da construção da Casa de Saúde da Mulher. “É preciso esclarecer para a comunidade o que está acontecendo”, enfatiza.
O Procurador Marcelo Rodrigues considera que o Legislativo é o órgão fiscalizador, portanto, é justo este tema estar em pauta na Câmara. Quanto às licitações, fez esclarecimentos quanto à elaboração dos editais, como a divisão do processo em duas fases: interna e externa. Na interna ocorre a elaboração do edital, onde consta o Projeto Básico.
A externa é a publicação propriamente dita. Um edital só pode ser alterado, revogado ou anulado. Quanto à revogação, Rodrigues explica que acontece somente quando surge fato superveniente à publicação do edital.
A externa é a publicação propriamente dita. Um edital só pode ser alterado, revogado ou anulado. Quanto à revogação, Rodrigues explica que acontece somente quando surge fato superveniente à publicação do edital.
Já a anulação é feita quando há uma ilegalidade que não pode ser sanada. Quanto às anulações em discussão, o Procurador observa que se trata de vários processos, sendo preciso verificar quais as motivações de cada um. “Muitas vezes recomendei a anulação dos editais, por estarem faltando os quantitativos dos materiais”, observa.
Segundo Marcelo Rodrigues, é preciso ter cautela quanto a clausulas restritivas, pois reduzem a competividade entre as empresas. O Vereador Ari Müller citou entrevista de um empresário denunciando que há vícios nas licitações “Na licitação do transporte escolar conversei com um empresário que prestava serviços há 14 anos, o qual me disse que eles praticamente foram barrados, diante das cláusulas do edital, em que inclusive foi exigida uma garantia de dois milhões de reais”, questionou o Vereador.
Rodrigues disse que seu entendimento enquanto Procurador é o de que o transporte escolar é um contrato de prazo determinado, ou seja, 10 meses, descontando o período de férias. “Este é o meu parecer. Agora, como o Governo entendeu, é outra questão. Optaram por um contrato de cinco anos, com garantia de dois milhões de reais. Acredito que acaba ferindo a competitividade”, alerta.
Rodrigues acrescenta que a garantia de 5% do valor do contrato está prevista em lei, não podendo acontecer dupla garantia. “Mais de 5% de garantia somente é possível quando houver riscos financeiros para o Município, com parecer técnico justificando”, complementa.
O Vereador Renato Kranz (PMDB) perguntou de onde partiu o edital exigindo capital social de R$ 2 milhões. Marcelo Rodrigues alega não se recordar. Explicou que normalmente parte da Secretaria de origem. Neste caso, como se trata de transporte escolar, seria da pasta da Educação. O Vereador constatou ter havido um aumento de mais de 50% na planilha de custos do transporte.
Para Roberto Braatz, é fundamental um comparativo com relação às garantias no transporte escolar, saber como o processo era executado anteriormente, e comparar com o adotado hoje. Rodrigues informou: o habitual sempre foi os 5% e de que não se recordava da aplicação de 10% e exigência de garantia.
Em continuidade, Braatz questionou se ocorreram problemas, em função deste valor de capital social dado como garantia. “Que eu tenha conhecimento, não me recordo de nenhum problema com o transporte escolar”, disse o ex-Procurador Geral. Braatz acredita que, se não ocorreram fatos relevantes, “parecem suspeitas” estas exigências. Na próxima sessão, os Vereadores devem apresentar Pedido de Informação ao Executivo solicitando, inclusive, cópias dos documentos de questões licitatórias referentes ao transporte escolar.