Vias como Santos Dumont, Capitão Porfírio, José Luiz e João Pessoa, no centro da cidade, deverão ter cobrança para os automóveis estacionarem. É o que consta no projeto de lei 166/15, do Executivo, que institui o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro, aprovado na sessão de quarta (23) da Câmara.
Agora retorna à Prefeitura, para ser transformado em Lei. Conforme seu artigo 2º, a Lei terá que ser regulamentada pelo Prefeito, por Decreto, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua publicação. Neste irá constar o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; as vias públicas que o comporão; horário de funcionamento; períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga; a operacionalidade do EP.
O valor não foi fixado, o que será feito por decreto, com a chancela do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT. A cobrança deve ocorrer sob a forma de um cartão vendido no comércio, com a sua fiscalização a cargo dos Agentes de Trânsito. De acordo com o texto do projeto, há estudos quanto à cobrança via cartão de crédito.
Projeto do Pórtico: Vista por 13 dias
O projeto de Lei nº 23/16, do Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 43.420,83 para a colocação de defensas metálicas junto ao Pórtico localizado na RS-240, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual, teve Pedido de Vista por 13 dias na Câmara, para que os Vereadores tenham mais tempo para analisá-lo, antes de colocar em votação.
Aprovados o projeto de lei nº 28/16, do Executivo, que autoriza a contratação temporária de um Auxiliar de Consultório Dentário; o 31/16 - prorrogação do contrato temporário de um Psicólogo; e o 32/16 - inclui ação na LDO e autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de computadores para o FAP (Fundo de Aposentadoria e Pensão).