Vereadores votam nesta quarta-feira Estacionamento Rotativo
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores foi antecipada para quarta (23), a partir das 19h, em virtude do feriado da Paixão de Cristo - Sexta-Feira Santa. O projeto de lei 166/15 - que institui o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro - é um dos destaques da extensa pauta de matérias em análise e votação.
Na prática, será autorizada a implementação do Estacionamento Rotativo na cidade. O artigo 2º diz que a Lei terá que ser regulamentada pelo Prefeito, por Decreto, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua publicação. No Decreto irá constar o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; as vias públicas que o comporão; horário de funcionamento; períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga; a operacionalidade do EP.
Como praticamente tudo será regulamentado via Decreto, após a aprovação do projeto, os Vereadores fizeram questionamentos ao Executivo, para saber como o sistema irá funcionar.
A CGP aguardava as respostas, enviadas pelo Executivo somente em 21 de março, dia anterior a analise do projeto na Comissão. Já na terça-feira (22), os membros da CGP as analisaram e acabaram aprovando o projeto por unanimidade.
O que questionou a CGP: O perímetro em que ocorrerá a cobrança; o valor aproximado a ser suportado pelos usuários; e se existe algum indicativo de como se dará a cobrança e fiscalização.
O que diz o documento assinado pelo Secretário de Obras, Edar Borges Machado: o perímetro do Estacionamento Rotativo deverá ser da Rua Santos Dumont até a Rua Capitão Porfírio, seguindo por esta até a Rua José Luiz, retornando até a Rua João Pessoa e voltando na Rua Santos Dumont, novamente; o valor deverá ser definido por decreto, com a chancela do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT; a cobrança deve ocorrer sob a forma de um cartão vendido no comércio; na parte de fiscalização, consta que vai ser via Agentes de Trânsito; ainda quanto à cobrança, estuda-se também o crédito no sistema implantado.
Outros projetos em votação:
Projeto de Lei nº 23/16 - autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 43.420,83. O valor será aplicado na colocação de defensas metálicas junto ao Pórtico localizado na RS-240, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual;
Projeto de Lei nº 28/16 - contratação temporária de 01 Auxiliar de Consultório Dentário;
Projeto de Lei nº 31/16 - prorrogação do contrato temporário de um Psicólogo;
Projeto de Lei nº 32/16 - inclui ação na LDO e autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de computadores para o FAP (Fundo de Aposentadoria e Pensão). O recurso é do próprio Fundo dos servidores.