O abono anual aos Agentes, espécie de 14º salário, para ser pago é preciso encaminhar projeto de lei à Câmara e obter a aprovação dos Vereadores. Na CGP de terça (15) foi o que aconteceu no caso do PL 27/16, do Executivo, que agora segue para votação em plenário. Ele prevê pagamento de R$ 1.014,00 extras aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, dinheiro que não vai ser incorporado à sua remuneração mensal.
Segundo a Mensagem Justificativa, a Estratégia é articulada nos três níveis de Governo (Federal, Estadual e Municipal). O foco são as ideias de proporcionar à população o acesso, a universalização do atendimento à saúde e descentralização das ações. Trabalho consiste em ações de promoção e prevenção.
“O Agente reside na própria comunidade em que trabalha. Tem acesso fácil às famílias da vizinhança e identifica rapidamente seus problemas”, descreve Carlos Einar de Mello, presidente da Câmara de Vereadores no exercício de cargo de Prefeito, que assinou a Mensagem Justificativa e o projeto, datados de 10 de março.
Prosseguindo, o texto relata que o ACS atende aos moradores de cada casa em todas as questões relacionadas com a saúde: orienta, dá sugestões, oferece apoio, controla e acompanha a realização dos procedimentos necessários, buscando encontrar alternativas para enfrentar as situações problemáticas juntamente com a comunidade.
“Dessa forma, o Governo Federal, sabendo da importância do Programa disponibiliza anualmente para os municípios um valor para o pagamento do 14º salário aos ACS, concedido na forma de abono”, diz a Mensagem. O dinheiro vai para o Orçamento dos estados, que o repassam para as Prefeituras.
O segundo projeto aprovado na CGP é o 24/16, do Executivo – inclui ação na LDO 2016 e o autoriza a abrir crédito especial de R$ 29.185,00, para a aquisição de material para mobiliar o novo prédio do CREAS. Segundo a Mensagem Justificativa, o aluguel deste imóvel está sendo providenciado.