O Prefeito de Montenegro Paulo Azeredo de Montenegro deu posse nos integrantes do GGIM Montenegro no Parque Centenário em Cerimonia de Homenagem aos 142 de Montenegro.
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A Constituição Federal de 1988 marca o processo de descentralização das ações governamentais em áreas como educação, assistência social, saúde e segurança, passando para os municípios a responsabilidade pelas proposições e execuções destas ações, partindo do pressuposto de que é neste nível que as ações são, concretamente, implementadas.
Neste sentido, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do Governo Federal, com o foco no enfrentamento da violência e criminalidade no país atravésde projetos que articulam políticas de segurança com ações sociais, está atento para a descentralização das ações no campo da segurança pública, incentivando a gestão da segurança pública a partir do município.
Assim, a formação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), que reúne as instituições de segurança pública e justiça criminal das três esferas de governo, é um dos requisitos para os municípios participarem das ações do Pronasci.
Por intermédio do GGIM, busca-se:
Promover a articulação dos diversos órgãos competentes para a proposição de ações integradas de combate à violência e à criminalidade;
Dar condições de trabalho para as equipes multidisciplinares dos projetos do Pronasci, que serão compostas de assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos;
Promover uma maior articulação entre as diferentes forças de segurança – Polícia Civil, Militar e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Secretaria de Segurança Pública – e a sociedade em geral.
O presente guia foi elaborado para auxiliar as prefeituras que têm interesse em constituir na sua cidade o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, e, para aquelas que já possuem GGIM, apresentar uma metodologia que permita a condução das reuniões deste órgão com maior eficiência e efetividade.
Para isto, o Guia Prático foi elaborado para responder as seguintes perguntas:
- Quais são as atribuições do GGIM?
- Qual é a diferença entre o GGIM e o CCS?
- Quais são os passos necessários para se constituir um GGIM?
- Qual deve ser a metodologia de funcionamento do GGIM para que a sua missão possa ser realizada?
Ao dar estas respostas, o Guia pretende contribuir com as prefeituras que estão dispostas a diagnosticar e enfrentar as demandas do campo da segurança pública mobilizando e conjugando esforços das três esferas governamentais.
http://portal.mj.gov.br/
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