A juíza Márcia do Amaral Martins concedeu na tarde deste domingo uma Liminar suspendendo a Sessão Extraordinária de Julgamento do prefeito Paulo Azeredo, marcada para esta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Montenegro.
A Juíza entendeu que a intimação por ‘hora certa’, expediente usado para notificar Azeredo, não consta no Decreto 201/67, que trata dos processos de cassação de chefes do Executivo.
O presidente da Câmara de Vereadores, Marcio Müller, informou que a Assessoria Jurídica da Câmara vai tentar derrubar a Liminar ainda nesta noite. Segundo ele, depois da edição de Decreto, em 1967, muitas outras leis foram promulgadas, nas quais foram incorporadas a notificação por ‘hora certa’, inclusive a Constituição Federal de 1988.
Mas, por enquanto, a Sessão está suspensa.