Executivo Municipal encaminhou na semana passada, para votação na Câmara de vereadores, projeto de lei que inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, a disponibilização de verba recebida no ano passado, pelo Governo Federal, através do FNDE/MEC como apoio financeiro suplementar e deverá ser aplicado em despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil.
A proposta também abrange, crédito disponibilizado ao Município, como auxílio para manter as novas turmas de Educação Infantil da Escola Municipal de Educação Infantil Emma Ramos de Moraes, no primeiro ano de funcionamento, pois as mesmas não estão incluídas no censo de 2014, portanto não recebem recurso do FUNDEB.
Os recursos devem ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, em conformidade com a Lei 9.394/96.
O projeto define que a cobertura do crédito, será feita com fundos do FNDE/MEC