Projetos enviados para análise da Câmara de Vereadores na sessão desta quinta-feira
A Administração Municipal de Montenegro enviou hoje três projetos para a apreciação do Poder Legislativo. Eles tratam de incentivo para ampliação de empresa, crédito aditivo para obra em escola e ainda da criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.
O projeto de lei nº 181, de 06 de novembro de 2014, altera a redação do inciso I do art. 3° da Lei n° 5.622, de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Marsul Proteínas Ltda. Segundo a Mensagem Justificativa do projeto, a referida Lei prevê que seria repassada a concessão de uso de um imóvel, sem benfeitorias, para a realocação de tambores de combustíveis, com área irregular de 4.806,11 m², mediante uma contrapartida pelo incentivo. Pelas justificativas apresentadas pela Empresa Marsul, vários fatores externos prejudicaram o cumprimento da contrapartida, sendo que após reuniões com a empresa, ficou comprovada a veracidade das justificativas.
O projeto de lei nº 182, de 06 de novembro de 2014, inclui ação na LDO 2014 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.952,05 para a empresa que fez reforma na escola Walter Belian. Conforme a mensagem justificativa, a Administração Municipal contratou a Construtora Kamu Ltda, para realizar a obra de ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Walter Belian, quando foram construídas duas salas de aula. No dia 8 de maio de 2014, a Construtora Kamu Ltda encaminhou o processo n° 4034/2014 solicitando um aditivo contratual no valor de R$ 6.852,05. Como no orçamento da SMEC não há dotação específica para a obra, uma vez que a mesma fez parte da LDO 2013, é necessário a abertura do crédito especial para poder empenhar o valor do Termo Aditivo.
O Projeto de Lei nº 183 de 06 de novembro de 2014 institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM no município de Montenegro. Conforme a mensagem justificativa, o GGIM é a estrutura de gestão do Pronasci, e tem como objetivo promover ações conjuntas integradas de contenção, repressão e prevenção da violência e criminalidade. Cumpre informar que este busca promover ações conjuntas entre as polícias civil, militar, bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública, promovendo o trabalho em conjunto com outros órgãos, objetivando preparar um diagnóstico do município para que sejam criadas políticas públicas e, ao mesmo tempo, ter informações que serão utilizadas como base para a solicitação de verbas junto ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
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