Prefeitura envia projetos de lei para a Câmara
O projeto de lei excepciona a regra geral do art. 262 da Lei Complementar n.° 2.119, de 11 de dezembro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para prorrogar, em caráter excepcional o prazo de concessão de Alvará de Licença para Localização Temporário, fins de encaminhamento de documentação necessária à aprovação do projeto e licença para construção do RECREO, nas unidades de Passo da Cria, Passo da Serra, Sobrado Baixo, e concessão de Habite-se.
A comunidade de RECREO solicita a prorrogação do Alvará Provisório tendo em vista as exigências da SMOP para a regularização dos locais de atendimento.